Prazo para adesão a editais de transação tributária termina nesta semana

Contribuintes têm até 28 de novembro de 2025 para aderir aos editais de transação tributária com descontos, prazos estendidos e uso de prejuízo fiscal para quitar débitos

A Receita Federal do Brasil alertou que o prazo para adesão aos três editais de transação tributária, voltados a teses de relevante e disseminada controvérsia jurídica, termina às 19h do dia 28 de novembro de 2025. Essas modalidades permitem que contribuintes encerrem discussões administrativas com condições especiais, como descontos sobre o valor total da dívida, prazos alongados de pagamento e possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para amortizar parte dos débitos.