PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

Já o Edital PGDAU n.º 7 é direcionado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos.

Principais benefícios:

• Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais.
• Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte.
• Condições personalizadas: o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
• Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize.

Adesão 

Para aderir ao Edital PGDAU n.º 6, os contribuintes devem acessar o site do Regularize entre os dias 4 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, às 19h.

Já para o Edital PGDAU n.º 7, o prazo para adesão vai até 29 de novembro de 2024, às 19h.

Para acessar os editais na íntegra e saber mais sobre as condições de negociação, clique aqui. 

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional