Mesmo sem multa, preencher CBS e IBS já é obrigatório nas notas fiscais

Período educativo da reforma tributária exige que empresas registrem CBS e IBS nos documentos fiscais, mesmo sem cobrança dos tributos e antes do início das penalidades

Com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, começou a fase de transição da Reforma Tributária do consumo, estabelecendo que empresas já devem informar a CBS e o IBS nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 2026, mesmo sem exigência de recolhimento imediato nem aplicação de multas nesse primeiro momento. Esse período é classificado como educativo: a obrigatoriedade da informação está em vigor, mas o objetivo é permitir que contribuintes, contadores e sistemas se adaptem às novas regras, testem processos e se familiarizem com conceitos como não cumulatividade plena e crédito financeiro, sem risco imediato de autuações.