Entenda o 13º Salário: Direitos, Cálculos e Prazos em 2023

QUEM TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO?
Por lei, têm direito ao 13º salário os trabalhadores rurais, urbanos, domésticos ou avulsos que estejam contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Além disso, se o contrato de trabalho tiver sido encerrado, eles têm direito a essa “gratificação salarial”, como é chamada na lei, proporcional pelo período trabalhado. A exceção para essa possibilidade é quando o contrato de trabalho é encerrado por justa causa.

Para resumir em tópicos, recebem o 13º salário os seguintes trabalhadores:

• Avulsos, domésticos, rurais e urbanos contratados sob o regime de CLT.
• Demitido sem justa causa: neste caso, é considerado o período trabalhado
• para haver o pagamento do 13º proporcional.
• Afastados por acidente de trabalho: a empresa paga o valor proporcional ao tempo trabalhado, enquanto o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) paga o restante. Se o trabalhador ficar afastado durante todo o ano, o 13º será integralmente pago pelo INSS.
• Afastadas por licença-maternidade: recebem normalmente o 13º da empresa.
• Beneficiários do Auxílio Reclusão: recebem o benefício do 13º salário pelo INSS.
• Aposentados e pensionistas do INSS: recebem o abono anual pelo INSS, exceto beneficiários da Renda Mensal Vitalícia (RMV) e do Benefício de Prestação Continuada.

Particularidades do Cálculo para Trabalhadores Domésticos:

• O décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos é calculado com base no salário integral ou no salário proporcional aos meses trabalhados durante o ano.
• Para cada mês em que o empregado trabalhou por pelo menos 15 dias, considera-se um mês inteiro para o cálculo do 13º.
• Horas extras, adicionais noturnos e outros adicionais habituais devem ser considerados no cálculo do 13º salário. Direitos e Deveres dos Empregadores Domésticos:
• Empregadores são obrigados a pagar o 13º salário aos seus empregados domésticos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 150, de 2015.
• O pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro.
• Os empregadores também devem recolher o FGTS sobre o valor do 13º salário, além de fazer o pagamento da contribuição previdenciária. A Importância da Regularização e da Documentação Adequada:
• A regularização do trabalhador doméstico é crucial para garantir os direitos trabalhistas, incluindo o 13º salário.
• A documentação correta, como recibos de pagamento do 13º salário e comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS, é essencial para evitar problemas legais ou trabalhistas.
• A utilização de eSocial para empregadores domésticos simplifica a gestão das obrigações fiscais e trabalhistas, incluindo o 13º salário. Essas informações são importantes para garantir que tanto empregadores quanto
• empregados domésticos estejam cientes de suas obrigações e direitos, assegurando uma relação de trabalho justa e conforme a legislação vigente.
• Obrigações Tributárias: importante destacar que sobre o 13º salário também são devidos o INSS e FGTS.