R. Barão do Rio Branco, 09 - Cobertura - Passagem, Cabo Frio
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre reduções de multas em parcelamentos
O valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável pelo PIS/Cofins.
As empresas beneficiadas com redução de multa e juros em programadas de parcelamentos tributários devem pagar PIS e Cofins sobre o respectivo valor da remissão.
A Receita Federal firmou o entendimento em uma solução de consulta recente, sendo aplicável às empresas que apuram as contribuições PIS/Cofins de acordo com o regime não-cumulativo.
De acordo com a RFB, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável decorrente de perdão (remissão) de dívida tributária.
Ainda, segundo o entendimento firmado, “as reduções de juros e multas em razão de adesão a parcelamento incentivado promovem redução de passivos e aumento no patrimônio líquido da entidade. Do ponto de vista contábil, essas reduções são receitas”.
Recomendadas para você!
DIRF deve ser entregue por empresas que aceitam cartão de crédito; prazo acaba em fevereiro
Empresas que aceitem cartão de crédito como forma de pagamento estão sujeitas ao envio da DIRF até 28 de fevereiro deste ano.
Empresas devem ficar atentas ao prazo de adesão ao Simples Nacional para 2025
Empresas já em atividade têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional. Veja como garantir a transição para o regime tributário simplificado e quais as vantagens dessa opção.
Cabo Frio Lidera Ranking Regional de Municípios com mais Empresas
Crescimento Empresarial em Cabo Frio destaca a Cidade na Região dos Lagos
Newsletter
