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Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 28 de novembro, exigindo atenção redobrada de empresas e contadores com prazos, cálculos proporcionais e descontos legais
Empresas notificadas terão 90 dias para quitar ou parcelar débitos e evitar exclusão do regime a partir de 2026
Entenda o que é a ECF, quem está obrigado, prazos, como entregar e o que pode gerar multas na obrigação acessória fiscal da Receita Federal
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